LEI Nº. 2385 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

 
 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2119 DE 28 DE JANEIRO DE 2022”.
 
 
         SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
         FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
 
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº. 2119 de 28 de janeiro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
 
Artigo 4º - Será transferido mensalmente à Associação Conchetta Betone Delai “Ser Criança” de Mirandópolis a importância de 17.000,00 (dezessete mil reais) para atendimento de até 20 (vinte) crianças/mês, havendo excedente será pago R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) per capta.
 
Artigo 2º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente: 02.03.00 SAÚDE E SANEAMENTO – Funcional Programática: 10.302.016-2.094 - Manutenção das Atividades FMS - Média e Alta Complexidade – Subvenções Sociais – Ficha 247 - Elemento Econômico: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
 
          Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 23 de janeiro de 2025.
 
 
 
        Salvador Cazuo Matsunaka

         Prefeito

 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
 
         Marta M. Rueda
         Dir. Geral de Administração