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LEI Nº. 2391 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
 
 
“DISPÕE SOBRE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais.
 
            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
            Art. 1º.  Fica concedida, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, revisão geral anual na remuneração dos servidores da Câmara Municipal, com data retroativa de 1º de janeiro de 2025, no importe de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre a remuneração atual.
 
            Artigo 2º - Fica concedido aumento na remuneração dos servidores do Legislativo, com data retroativa de 1º de janeiro de 2025, de 2,67% (dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), sobre os valores atuais.
 
Parágrafo único - O reajuste e o aumento serão aplicados de forma simples.
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
            Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
            Lavínia/SP, 23 de janeiro de 2025.  
 
 
            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
            Marta M. Rueda
            Dir. Geral de Administração
 
 
 
 
 
 
 

ESCALAS DE VENCIMENTO DE PESSOAL  CÂMARA MUNICIPAL DE LAVINIA
GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H
Ref.	00/05 ANOS	05/10 ANOS	10/15  ANOS	15/20  ANOS	20/25  ANOS	25/30  ANOS	30/35 ANOS	35/40 ANOS

 

1	1.654,17	1.703,79	1.754,91	1.807,55	1.861,78	1.917,63	1.975,16	2.034,42
2	1.819,50	1.874,09	1.930,31	1.988,22	2.047,87	2.109,30	2.172,58	2.237,76
3	2.078,31	2.140,66	2.204,88	2.271,02	2.339,15	2.409,33	2.481,61	2.556,06
4	2.286,16	2.354,74	2.425,39	2.498,15	2.573,09	2.650,29	2.729,79	2.811,69
5	2.514,77	2.590,21	2.667,92	2.747,96	2.830,39	2.915,31	3.002,77	3.092,85
6	3.393,90	3.495,72	3.600,59	3.708,61	3.819,87	3.934,46	4.052,50	4.174,07
7	3.733,31	3.845,31	3.960,67	4.079,49	4.201,88	4.327,93	4.457,77	4.591,51
8	4.106,68	4.229,88	4.356,78	4.487,48	4.622,11	4.760,77	4.903,59	5.050,70
9	5.518,95	5.684,52	5.855,06	6.030,71	6.211,63	6.397,98	6.589,92	6.787,62
10	6.873,26	7.079,46	7.291,84	7.510,60	7.735,91	7.967,99	8.207,03	8.453,24