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PORTARIA Nº 170, 30 DE MAIO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 170/2025
“DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº004/2024”
RENERIO LUIZ SOARES SOUSA, Vice-prefeito Municipal de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
Considerando os termos do “Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024”, e da denúncia contida na Portaria de n.º 364/2024, acato a preposição da Comissão Processante, pelas razões e fundamentos nela expendidos e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO do PAD 004/2024.
De ciência ao servidor Edvaldo Alves de Oliveira.
Publique-se.
Cumpra-se.
Prefeitura do Município de Lavínia SP, 27 de Maio de 2025
RENERIO LUIZ SOARES SOUSA
Vice-Prefeito Municipal
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Valquíria dos Santos
Diretor de RH
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.