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LEI Nº. 2449 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 
 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA-SP PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
 
 
                        SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
 
                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavínia-SP, para o exercício financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 75.805.000,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e cinco mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64 e Portaria Interministerial STN/SOF no. 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações, com o seguinte desdobramento:
 
 

RECEITAS CORRENTES	67.810.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	7.489.935,00
Contribuições	3.479.000,00
Receita Patrimonial	1.799.800,00
Receitas de Serviços	2.552.000,00
Transferências Correntes	61.518.265,00
Outras Receitas Correntes	75.000,00
(-) Dedução da Receita Corrente	-9.104.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	594.000,00
Alienação de Bens	233.000,00
Transferência de Capital	361.000,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS	7.401.000,00
Contribuições - Intra OFSS	4.100.000,00
Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentária	3.301.000,00
TOTAL DAS RECEITAS	75.805.000,00

 
Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
 
 
 
 

1. - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01-Legislativa	2.264.930,00
04-Adminstração	12.569.900,00
06-Segurança Pública	10.000,00
08-Assistência Social	3.123.784,00
09-Previdência Social	12.805.000,00
10-Saúde	20.087.986,00
12- Educação	14.555.400,00
13-Cultura	1.211.100,00
15-Urbanismo	4.512.600,00
17-Saneamento	1.925.300,00
18-Gestão Ambiental	1.038.700,00
20-Agricultura	443.300,00
27-Desporto e Lazer	1.157.000,00
99-Reserva de Contingência	100.000,00
TOTAL GERAL	75.805.000,00

 
 

1. - POR SUBFUNÇÕES

 

031-Ação Legislativa	2.264.930,00
122-Adminstração Geral	12.569.900,00
182-Defesa Civil	10.000,00
243-Assistência a Criança e Adolescente	256.100,00
244-Assistência Comunitária	2.867.684,00
272-Regime de Previdência Estatutário	12.805.000,00
301- Atenção Básica	18.351.486,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial	1.141.000,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico	10.000,00
304-Vigilância Sanitária	585.500,00
306-Alimentação e Nutrição	630.400,00
361-Ensino Fundamental	8.938.000,00
362-Ensino Médio	1.485.000,00
365-Ensino Infantil	3.502.000,00
392-Difusão Cultural	1.211.100,00
451-Infra Estrutura Urbana	4.262.200,00
452-Serviços Urbanos	250.400,00
512-Saneamento Básico Urbano	1.925.300,00
541-Preservação e Conservação Ambiental	1.038.700,00
605-Abastecimento	443.300,00
695-Turismo	900,00
813-Lazer	1.156.100,00
999-Reserva de Contingência	100.000,00
TOTAL DA DESPESA	75.805.000,00

 

1. - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes	70.712.760,00
Despesa de Capital	2.920.240,00
Reservas de Contingência	2.172.000,00
TOTAL DA DESPESA	75.805.000,00

 
04 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
 

Câmara Municipal	2.264.930,00	3%
Prefeitura Municipal	60.735.070,00	80%
Regime Próprio de Previdência Social	12.805.000,00	17%
TOTAL DA DESPESA	75.805.000,00	100,00%

        
  05 - ELEMENTO DE DESPESA
 

Aposentadorias e Reformas	8.000.390,00
Pensões	1.900.390,00
Contratação por Tempo Determinado	1.100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	26.218.484,00
Obrigações Patronais	421.830,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	980.700,00
Sentenças Judicias	160.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores	390,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas	305.300,00
Obrigações Patronais – RPPS	4.190.250,00
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	390,00
Subvenções Sociais	1.197.400,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público	116.000,00
Outras Benefícios Assistenciais	432.490,00
Diárias	313.250,00
Auxílio Financeiro a Estudantes	248.000,00
Material de Consumo	5.236.386,00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas	119.000,00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	2.074.500,00
Passagens e Despesas com Locomoção	172.000,00
Serviços de Consultoria	323.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	189.090,00
Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	8.363.400,00
Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação	487.630,00
Auxílio Alimentação	3.752.900,00
Obrigações Patronais e Contributivas	600.000,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	300.100,00
Compensações a Regimes de Previdências	600.000,00
Sentenças Judiciais	22.000,00
Indenização e Restituições	184.450,00
Aporte para Cobertura Déficit Atuarial RPPS	3.100.940,00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	701.000,00
Obras e Instalações	1.120.600,00
Equipamentos e Material Permanente	1.669.570,00
Aquisição de Imóveis	129.680,00
Despesas de Exercícios Anteriores	390,00
Reserva de Contingência	2.172.000,00
	75.805.000,00

 
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
 

1. Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
   Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
   Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
   Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
    Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº. 4.320/64;
   Contingenciar parte das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem;
   Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo programa, projeto e atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei.

§ 1º - Ficam excluídos do limite estabelecidos a alínea “c” deste artigo os remanejamentos para suprir insuficiências de dotações para:
I - proventos, encargos e benefícios a pessoal;
II - serviços da dívida;
III - sentenças judiciais e/ou determinação judiciais de quaisquer naturezas;
IV - cumprimento de determinação de órgão superior e/ou colegiado;
§ 2º - Ficam excluídos do limite estabelecidos a alínea “c” a abertura de eventual excesso de arrecadação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
 
Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ela fixada nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
 
Art. 7º - Os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e da Lei do Plano Plurianual - 2026/2029 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 22 de dezembro de 2025.
 
 

                       Salvador Cazuo Matsunaka

                       Prefeito Municipal

 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                        Marta M. Rueda
                        Dir. Geral de Administração