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Atualizado em: 23/12/2025 às 07h50

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PORTARIA Nº 417, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 417/2025.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI NA 1º VARA DO FORUM DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS-SP”

                    SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

               RESOLVE:
                  I - Dispensar no dias abaixo, a Servidoras Municipais abaixo relacionadas:
VANESSA MENDES MECA, exercente do cargo de “PROF.EDUC.BASICA I” dia 27/11/2025.
LIDIANE PATRICIA GIRARDI, exercente do cargo de “SERVIÇOS GERAIS” dia 27/11/2025.
SANDRA REGINA MARTIN XAVIER DOS SANTOS, exercente do cargo de “SERVIÇOS GERAIS” dia 27/11/2025.

II – As Servidoras Municipais acima relacionadas serão dispensadas para participar da “Reunião periódica do Tribunal de Júri na 1ª Vara do Fórum da Comarca de Mirandópolis”, de acordo com que estabelece o Artigo 430 do Código Penal e do Artigo 60, inciso IX da Lei Municipal n.º 059/08.
Prefeitura do Município de Lavínia, 10 de Dezembro de 2025.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
   Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.


                                        VALQUIRIA DOS SANTOS
                                                       Diretor de RH

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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