Ir para o conteúdo

 
 
DECRETO Nº 3405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.025.
 
 
 
                                   Dispõe sobre atualização dos valores da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS – e dá outras providências.
 
 
                                   Art. 1º - Serão atualizados, a partir de 01 de janeiro de 2.026, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) os valores cobrados a título de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS –, conforme anexo I.
 
                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
                                   Prefeitura de Lavínia, 30 de dezembro de 2.025.
 
 
                                   Salvador Cazuo Matsunaka
                                       Prefeito de Lavínia
 
 
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
                                   Marta M. Rueda
                                   Coord. de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo I
 
O valor anual da taxa será obtido considerando-se a área construída, destinação do imóvel e multiplicando-se o preço estabelecido pela área construída do imóvel pela frequência de dias de coleta durante a semana x12.
 

TABELA 1 – Residencial
Área Construída (m²)	Preço unitário da taxa (R$)	Frequência da coleta semanal (dias/semana)	Taxa individual (R$/Domicílio/ Mês)	Taxa individual (R$/Domicílio/ Ano)
Até 60,00	Taxa básica	-	5,47	65,64
De 60,00 à 100,00	Taxa básica	-	6,58	78,96
De 100,01 à 200,00	Taxa básica	1 ou 2	5,47	65,64
	2,74	3	8,21	98,52
		4	10,95	131,40
		5	13,68	164,16
		6	16,42	197,04
Acima de 200,00	Taxa básica	1 ou 2	6,58	78,96
	3,15	3	9,87	118,44
		4	13,16	157,92
		5	16,45	197,40
		6	19,74	236,88

 
 

TABELA 2 – Comercia, Industrial, de Prestação de Serviços e Outros
Área Construída (m²)	Taxa individual (R$/Empresa/Mês)	Taxa individual (R$/Domicílio/ Ano)
Até 100,00	10,96	131,52
De 100,01 à 200,00	16,43	197,16
Acima de 200,00	21,92	263,04