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DECRETO Nº 3406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.025
 
 
 
Dispõe sobre atualização de valores para cobrança pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e dá outras providências.
 
 
                                   SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Art. 62, VI da Lei Orgânica Municipal, decreta:
 
 
                                   Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2.026, serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo I.P.C.A. – I.B.G.E., em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) as tarifas para fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto no município, conforme anexo I e II da Lei Complementar Municipal nº 93 de 30 de dezembro de 2.014.
 
 
                                   Art. 2º - Os preços dos serviços relacionados ao fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto são os definidos no anexo III.
 
 
                                   Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                   Prefeitura de Lavínia, 30 de dezembro de 2.025.
 
 
 
                                   Salvador Cazuo Matsunaka
                                   Prefeito de Lavínia
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
                                   Marta M. Rueda
                                   Coord. de Administração
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I – CONSUMO MENSAL - LIGAÇÕES RESIDENCIAIS
 
Valor mínimo para consumo mensal de até 10 metros cúbicos                 R$ 20,85
 
Consumo mensal acima de 10 metros cúbicos                                R$ 20,85 + R$ 2,17 para cada metro cúbico ou fração excedente
 
Consumo mensal acima de 20 metros cúbicos                                R$ 42,53 + R$ 2,37 para cada metro cúbico ou fração excedente
 
Consumo mensal acima de 30 metros cúbicos                                R$ 66,31 + R$ 2,57 para cada metro cúbico ou fração excedente
 
Consumo mensal acima de 40 metros cúbicos                                R$ 92,05 + R$ 2,74 para cada metro cúbico ou fração excedente
 
 
 
Coleta e tratamento de esgoto 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de água conforme consumo.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II – CONSUMO MENSAL – LIGAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
 
 
Valor mínimo para consumo de até 10 metros cúbicos                  R$ 29,42
 
Consumo mensal acima de 10 metros cúbicos                                R$ 28,42 + 3,66 para cada metro cúbico ou fração excedente a 10 metros cúbicos.
 
 
Coleta e tratamento de esgoto 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de água conforme consumo.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
 
1 – SERVIÇOS DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA
 

1.1.	por ligação de água domiciliar - extensão normal – lado curto de via pública local da rede em  rua pavimentada com calçada	R$ 133,56
1.2.	Por religação de água	R$ 42,17
1.3.	por ligação de água domiciliar -  extensão normal – lado curto de via pública local da rede em rua pavimentada sem calçada	R$ 104,70
1.4.	por ligação de água domiciliar -  extensão normal – lado comprido de via pública local da rede em rua não pavimentada com calçada	R$ 95,41
1.5.	por ligação de água domiciliar -  extensão normal – lado comprido de via pública local da rede em rua não pavimentada sem calçada	R$ 84,34

 
 
 
 
2 – SERVIÇOS DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO
 

2.1.	por ligação de esgoto sanitário normal, até a guia de sarjeta em rua pavimentada	R$ 196,82
2.2.	por ligação de esgoto sanitário normal, até a guia de sarjeta em rua não  pavimentada	R$ 133,56