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Atualizado em: 20/02/2026 às 07h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 2460, 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N.º 2460 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2119 DE 28 DE JANEIRO DE 2022”.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº. 2119 de 28 de janeiro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Será transferido mensalmente à Associação Conchetta Betone Delai “Ser Criança” de Mirandópolis a importância de 17.000,00 (dezessete mil reais) para atendimento de até 20 (vinte) crianças/mês, havendo excedente será pago R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) per capta.”
Artigo 2º - A entidade beneficiada prestará contas das despesas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da verba.

Artigo 3º - A entidade beneficiária deverá juntar documentação hábil comprovando sua regularidade fiscal e previdenciária junto aos Órgãos Públicos competentes.
Artigo 4º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente: 02.03.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE– Subvenções Sociais.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Lavínia/SP, 06 de fevereiro de 2026

Salvador Cazo Matsunaka

Prefeito de Lavinia

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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