LEI N.º 2461 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
 
 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.343 DE 23 DE ABRIL DE 2010”

 

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                          FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.343 de 23 de abril de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
“ Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a AMA - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA, localizada na cidade de Araçatuba SP, objetivando dar assistência, desenvolver programas de amparo, ajuda, adaptação, reabilitação e integração social de pacientes com problemas de autismo, transferindo à mesma mensalmente a importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por aluno.
Parágrafo único - A importância transferida deverá ser utilizada para pagamento de despesas de custeio.”
Artigo 2º - A entidade beneficiada prestará contas das despesas em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos.
Artigo 3º - A entidade beneficiária apresentará documentação hábil comprovando sua regularidade fiscal e previdenciária perante os órgãos públicos competentes.
Artigo 4º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente: 02.03.01 – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE - Subvenções Sociais.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº.
2384 de 27 de janeiro de 2025.
 
Lavínia/SP, 06 de fevereiro de 2026
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.