Fundamentação Legal
CONTRATO Nº 031-A/2018
Dispensa de Licitação, conforme art. 24, inc. IV da Lei Federal nº 8.666/93.
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAVÍNIA E A EMPRESA HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA.