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DECRETO Nº. 2421 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.018.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

              CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais,

              DECRETA:

                                   Art. 1º - Serão atualizados, a partir de 01 de janeiro de 2.019, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) os valores para expedição de alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos e realização de eventos para o exercício de 2.019.

                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 2.325, de 27 de dezembro de 2.017.

                                   Prefeitura de Lavínia, 26 de dezembro de 2.018.

                                   Clóvis Izidio de Almeida

                                      Prefeito de Lavínia

Publicado e registrado no setor competente, nesta data.

                                   Kátia Patrícia A. Caetano

                                   Assistente de Administração