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COVID-19 Nº 2589, 23 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Legislação Municipal
Em vigor

DECRETO No. 2589 DE 22 DE ABRIL DE 2.020


“ Altera jornada de trabalho dos servidores públicos que especifica e dá outras
providências.”


CLOVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavinia SP, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 64.920, de 06 de abril de 2020 que
estendeu o prazo da quarentena de que trata o Decreto 64.881 de 22 de março de 2020,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 2578, de 23 de março de 2020, que
reconheceu estado de calamidade pública no município;
DECRETA:
Art. 1o - O horário de trabalho dos servidores lotados no Paço Municipal e
servidores de suporte na área de educação, a partir do dia 23 de abril de 2020 e pelo prazo
de 15 (quinze) dias será das 7h30 às 12h.
Parágrafo único – Os chefes de cada setor determinarão os trabalhos a serem
prestados em caráter de home office ou em jornada diferente da estabelecida no caput, se
for o caso.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura de Lavínia, 22 de abril de 2.020.


Clóvis Izidio de Almeida
Prefeito de Lavinia


Registrado e publicado no setor competente, nesta data.


Marta M.Rueda
Coord. De Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
COVID-19 Nº 2598, 11 DE MAIO DE 2020 ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 2578, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECEU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/05/2020
COVID-19 Nº 98, 08 DE MAIO DE 2020 DISPÕE SOBRE “DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍROS (COVID-19). 08/05/2020
COVID-19 Nº 2597, 08 DE MAIO DE 2020 ESTENDE O PRAZO DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 2589, DE 22 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2020
COVID-19 Nº 2595, 07 DE MAIO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, DEVIDO A PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 07/05/2020
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