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DECRETO Nº. 2752 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
 
 
“ESTENDE O PRAZO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 2748, DE 12 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais e,
 
CONSIDERANDO  o Decreto Estadual nº. 65.563, de 11 de março de 2021, que instituiu medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19,
 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 2578, de 23 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública no município;
 
 
DECRETA:
 
 
Artigo 1º - Fica estendido até 11 de abril de 2021 as medidas emergenciais de que trata o  Decreto  Municipal nº. 2748, de 12 de março de 2021, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Município de Lavínia.
 
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.  3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura de Lavínia, 29 de março de 2021.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia
 
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
Marta M. Rueda
Coord. de Administração