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LEI Nº. 2036 DE 08 DE ABRIL DE 2021.
 
 
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
                SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
                Art. 1º - As pessoas diagnosticadas que não estejam internadas em estabelecimentos hospitalares, com ou sem sintomas, e aquelas com suspeitas por apresentar sintomas da COVID-19, deverão permanecer em quarentena em suas residências ou em local isolado, por elas indicado, durante o período definido pelo serviço de saúde ou até que comprovem através de testagem resultado negativo para o corona vírus.
 
                Art. 2º - Todos os suspeitos e/ou diagnosticados com COVID-19 receberão uma pulseira identificando a situação e deverão utilizá-la para fins de controle da medida restritiva.
 
                Parágrafo único - os suspeitos receberão pulseira na cor amarela e os diagnosticados pulseira na cor vermelha.
 
                Art. 3º - As pessoas suspeitas de, ou diagnosticadas com COVID-19, serão monitoradas e caso quebrem as medidas de isolamento social multadas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
 
                Art. 4º - A fiscalização e monitoramento das pessoas referidas no art. Anterior, será feita pela vigilância sanitária municipal.
 
                Art. 5º - Independentemente da aplicação da multa definida no Art. 3º, todos os casos de quebra de isolamento social por contaminados pelo COVID-19 serão comunicados à autoridade policial para tomada das medidas penais cabíveis.
 
                Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                Prefeitura de Lavínia, 08 de abril de 2021.
 
 
                Salvador Cazuo Matsunaka
                Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                Marta M. Rueda
                Coord. de Administração