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DECRETO Nº. 2850 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS),
POR TRANSPOSIÇÃO.”
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais) por transposição destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo.
ANULAÇÃO
Poder: Legislativo
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Lavínia
Unidade Orçamentária: 01.01.00 - Câmara Municipal
Unidade Executora: 01.01.01 - Processo Legislativo
001 - Obras e Instalações ............................................... R$ 21.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
Poder: Legislativo
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Lavínia
Unidade Orçamentária: 01.01.00 - Câmara Municipal
Unidade Executora: 01.01.01 - Processo Legislativo
013 - Material de Consumo ............................................. R$ 10.000,00
015 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica ......... R$ 10.000,00
017 - Auxílio alimentação ................................................ R$ 1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................... R$ 21.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA,
LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara
Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavínia SP, 18 de novembro de 2021.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração