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Atualizado em: 17/12/2021 às 07h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 134, 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 134 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 131, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais;

            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

            Art. 1º - O Anexo I da Lei nº. 131, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

            Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

             Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            Lavínia SP, 16 de dezembro de 2021.

            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

            Marta M. Rueda
            Dir. Geral de Administração

ANEXO I

Tabela de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS

O valor anual da taxa será obtido considerando-se a área construída, destinação do imóvel e multiplicando-se o preço estabelecido pela área construída do imóvel pela frequência de dias de coleta durante a semana x 12.

TABELA 1 - Residencial
Área Construída (m²)	Preço unitário da taxa (R$)	Frequência da coleta semanal (dias/semana)	Taxa individual (R$/Domicílio/Mês)	Taxa individual (R$/Domicílio/Ano)
Até 60,00	Taxa básica	-	5,00	60,00
De 60,00 à 100,00	Taxa básica	-	6,00	72,00
De 100,01 à 200,00	Taxa básica	1 ou 2	5,00	60,00
	2,50	3	7,50	90,00
		4	10,00	120,00
		5	12,50	150,00
		6	15,00	180,00
Acima de 200,00	Taxa básica	1 ou 2	6,00	72,00
	3,00	3	9,00	108,00
		4	12,00	144,00
		5	15,00	180,00
		6	18,00	216,00

TABELA 2 - Comercial, Industrial, de Prestação de Serviços e Outros
Área Construída (m²)	Taxa individual (R$/Empresa/Mês)	Taxa individual (R$/Empresa/Ano)
Até 100,00	10,00	120,00
De 100,01 à 200,00	15,00	180,00
Acima de 200,00	20,00	240,00

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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