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LEI ORDINÁRIA Nº 134, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº. 134 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 131, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais;
 
            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
            Art. 1º - O Anexo I da Lei nº. 131, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
 
            Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
             Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
            Lavínia SP, 16 de dezembro de 2021.
 
 
            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
            Marta M. Rueda
            Dir. Geral de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
 
Tabela de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS
 
 
O valor anual da taxa será obtido considerando-se a área construída, destinação do imóvel e multiplicando-se o preço estabelecido pela área construída do imóvel pela frequência de dias de coleta durante a semana x 12.
 
 
TABELA 1 - Residencial  
Área Construída (m²) Preço unitário da taxa (R$) Frequência da coleta semanal (dias/semana) Taxa individual (R$/Domicílio/Mês) Taxa individual (R$/Domicílio/Ano)
Até 60,00 Taxa básica - 5,00 60,00
De 60,00 à 100,00 Taxa básica - 6,00 72,00
 
 
 
De 100,01 à 200,00
Taxa básica 1 ou 2 5,00 60,00
 
 
2,50
3 7,50 90,00
4 10,00 120,00
5 12,50 150,00
6 15,00 180,00
 
 
 
Acima de 200,00
 
 
 
Taxa básica 1 ou 2 6,00 72,00
 
 
3,00
3 9,00 108,00
4 12,00 144,00
5 15,00 180,00
6 18,00 216,00
           
 
 
 
TABELA 2 - Comercial, Industrial, de Prestação de Serviços e Outros
Área Construída (m²) Taxa individual (R$/Empresa/Mês) Taxa individual (R$/Empresa/Ano)
Até 100,00 10,00 120,00
De 100,01 à 200,00 15,00 180,00
Acima de 200,00 20,00 240,00
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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