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PORTARIA Nº 333/2023
“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
 
          SALVADOR CAZUO MATUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e
 
 
         CONSIDERANDO, as informações trazidas através de comunicado de evento datado de 26 de outubro de 2023, pela Diretora de Recursos Humanos, VALQUIRIA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE, noticiando que: encontrou alterações na rotina de horário de trabalho do servidor ORIVALDO LUCIO DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de Serviços Gerais no período de 24/08/2023 a 04/10/2023, e que ao verificar os arquivos e pasta do mesmo nada foi encontrado que autorizasse as alterações.
            Considerando, que em tese o servidor em questão, infringiu o artigo 136 e 137, da Lei Complementar 059/2008.      
 
  RESOLVO:
 
I – Instaurar processo administrativo disciplinar, para a devida apuração dos fatos e responsabilidades, designando para tal incumbência o Sr. MÁRCIO JOSÉ BORDONI DE LIMA, RG 27.935.549-X, Auxiliar de Serviços Administrativos, na condição de Presidente Processante, a Sra. ANA PAULA CAETANO QUELUZ, RG. 33.100.367-3, Auxiliar de Administração, e a Sra. CLAUDETE PEREIRA, RG 20.245.199, Assistente de Administração, como membros.
II – O presidente da comissão designará servidor que poderá ser um dos membros da comissão para secretariar os trabalhos da comissão.
III – Cumpra-se. 
 
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 08 de novembro de 2.023.
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                              Valquíria dos Santos de Albuquerque
                                               Diretor de RH