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LEI Nº. 2312 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
 
 
 
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
                                   SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais.
 
                                   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
                                   Art. 1º - Fica concedida, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão geral anual na remuneração dos servidores do Executivo Municipal a partir de 1º de janeiro de 2024, no importe de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre a remuneração atual.
 
                                   Parágrafo único - Aplica-se no que couber o disposto no caput aos profissionais do Magistério Público Municipal.
 
 
                                   Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 
 
                                   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                                   Lavínia/SP, 15 de janeiro de 2024.
 
 
                                   Salvador Cazuo Matsunaka
                                   Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                                   Marta M. Rueda
                                   Dir. Geral de Administração
 
 
 
 
 

 

TABELA DE VENCIMENTOS

Lei Complementar nº. 006 de 08 de setembro de 1995
 
 
 

FAIXA	A
6	1.578,15
7	1.794,40
8	1.855,81
9	1.958,54
10	2.106,95
11	2.312,43
12	3.012,58
13	3.157,14
14	3.316,94
15	3.613,75
16	4.214,95
17	4.861,80
18	5.813,07
19	6.764,31
20	7.129,57
21	9.427,83
22	11.482,70

 
 

FAIXA	A
PE-1	1.439,13
PE-2	1.688,58
PE-3	1.995,60
PE-4	2.120,32
PE-5	2.321,80
PE-6	2.571,25
PE-7	3.013,73
PE-8	3.166,09
PE-9	3.179,52
PE-10	3.588,23
PE-11	3.615,10
PE-12	4.125,51
PE-13	4.394,15
PE-14	4.862,34
PE-15	5.084,93
PE-16	5.391,94
PE-17	5.814,09