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LEI Nº. 2324 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
 
 
“DISPÕE SOBRE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
          SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais.
 
          FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
          Art. 1º.  Fica concedida, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, revisão geral anual na remuneração dos servidores da Câmara Municipal a partir de 1º de janeiro de 2024, no importe de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre a remuneração atual.
 
          Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei deverão observar as dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
          Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.    
 
          Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 15 de janeiro de 2024.
 
 
          Salvador Cazuo Matsunaka
          Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
          Marta M. Rueda
          Dir. Geral de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 

ESCALAS DE VENCIMENTO DE PESSOAL  CÂMARA MUNICIPAL DE LAVINIA
GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H
	00/05 ANOS	05/10 ANOS	10/15  ANOS	15/20  ANOS	20/25  ANOS	25/30  ANOS	30/35 ANOS	35/40 ANOS
REF.
1	1.538,76	1.584,92	1.632,47	1.681,44	1.731,89	1.783,84	1.837,36		1.892,48
2	1.692,56	1.743,34	1.795,64	1.849,51	1.904,99	1.962,14	2.021,01		2.081,64
3	1.933,31	1.991,31	2.051,05	2.112,58	2.175,96	2.241,24	2.308,47		2.377,73
4	2.126,66	2.190,46	2.256,17	2.323,86	2.393,57	2.465,38	2.539,34		2.615,52
5	2.339,32	2.409,50	2.481,78	2.556,24	2.632,93	2.711,91	2.793,27		2.877,07
6	3.157,12	3.251,83	3.349,39	3.449,87	3.553,37	3.659,97	3.769,77		3.882,86
7	3.472,85	3.577,04	3.684,35	3.794,88	3.908,72	4.025,98	4.146,76		4.271,17
8	3.820,17	3.934,78	4.052,82	4.174,40	4.299,63	4.428,62	4.561,48		4.698,33
9	5.133,91	5.287,93	5.446,57	5.609,96	5.778,26	5.951,61	6.130,16		6.314,06
10	6.393,73	6.585,54	6.783,11	6.986,60	7.196,20	7.412,09	7.634,45		7.863,48