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LEI Nº. 2313 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
 
 
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES INATIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
                                   SALVADOR CAZUO MATSUNAKA Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                                   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
                                   Artigo 1º - Nos termos do que dispõe o § 8º, do artigo 40, da Constituição Federal, fica concedido reajuste aos proventos e pensões dos servidores inativos com direito à paridade com os ativos, no importe de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024.
 
                                   Artigo 2º - Os demais proventos e pensões, sem direito à paridade, serão reajustados de acordo com o índice oficial aplicado para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.
 
                                   Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
                                   Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                   Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                                   Lavínia/SP, 15 de janeiro de 2024.
 
 
                                   Salvador Cazuo Matsunaka
                                   Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                                   Marta M. Rueda
                                   Dir. Geral de Administração