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LEI Nº. 2412 DE 22 DE MAIO DE 2025.
 
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
Art. 1º - Fica autorizada nos termos do artigo 109 da Lei nº. 01/90, de 20 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município), a cessão de uso de prédio público localizado na Rua Deputado Plinio Salgado nº. 770, Lavínia/SP, denominado “Centro de Convivência do Idoso”, que pertencente ao Município ao Grupo da Terceira Idade “VIDA E ESPERANÇA”, gratuitamente pelo prazo de 20 (vinte) anos, o qual poderá ser prorrogado, a critério do executivo.
 
Art. 2º - Todas as despesas necessárias à manutenção, conservação e utilização do prédio correrão por conta do cessionário.
 
Art. 3º - O cessionário deverá utilizar o prédio para desenvolvimento e realização de atividades de caráter artístico, cultural, esportivo, recreativo e de entretenimento em geral, zelando pela preservação de suas condições físicas em perfeito estado de conservação.
 
Art. 4º - O imóvel a que se refere esta Lei será restituído ao Município independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias ao término do prazo da cessão ou em caso do cessionário descumprir as obrigações necessárias à manutenção, conservação e utilização, bem como se for dado ao mesmo destinação contrária à estabelecida na cessão.
 
Art. 5º - Fica dispensada a concorrência pública de que trata o artigo 109, parágrafo primeiro, da Lei nº. 01/90 (Lei Orgânica do Município), haja vista, na espécie, a ocorrência de relevante interesse público.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 22 de maio de 2025.      
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração