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LEI Nº. 2422 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 919.336,45 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE/CONVÊNIO - FID - ESTADUAL - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL FELIPE PECHIN.”
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 919.336,45 (Novecentos e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) destinados a atender a dotação orçamentária conforme demonstrativo abaixo:
 

Dotação: 142 - 02.02.04 | 27 | 695 | 006 | 1.105 | 02 | 4.4.90.51.00

02.02.04 - CULTURA, CIVISMO E RECREAÇÃO

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 919.336,45

 
Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Adicional Suplementar decorrem de Excesso de Arrecadação Fonte/Convênio na Fonte de Recurso 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS, no valor de R$ 919.336,45 (Novecentos e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
 
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências públicas junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Lavínia/SP, 24 de junho de 2025.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração