Ir para o conteúdo

LEI Nº. 2428 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
 
 
“DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À APAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
                SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
                Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à APAL (Associação de Promoção e Assistência de Lavínia), a importância de R$ 6.834,54 (seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em 06 (seis) parcelas mensais, recursos esses repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social - “PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL”.
 
                Parágrafo único - A importância transferida deverá ser utilizada para pagamento de despesas de custeio.
 
                Artigo 2º - A entidade beneficiada prestará contas das despesas em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos.
 
                Artigo 3º - a entidade beneficiária apresentará documentação hábil comprovando sua regularidade fiscal e previdenciária perante os órgãos públicos competentes.
 
                Artigo 4º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente: 02.04.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Funcional Programática: 08.244.009-2.033 - Serviço de Acolhimento Inst. Abrigo Institucional - Ficha 284 - Elemento Econômico: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
 
                Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a julho de 2025.
 
                Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                Lavínia/SP, 11 de agosto de 2025.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                Marta M. Rueda
                Dir. Geral de Administração