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Atualizado em: 15/08/2025 às 13h54

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LEI ORDINÁRIA Nº 2429, 15 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 2429 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N°. 1674, DE 23 DE JUNHO DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal n°. 1674, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lavínia/SP, 11 de agosto de 2025.

Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

            Marta M. Rueda
            Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3347, 15 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 91.528,75 (NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.	15/08/2025
DECRETO Nº 3346, 15 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 274.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.	15/08/2025
DECRETO Nº 3345, 15 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.315,84 (NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.	15/08/2025
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