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DECRETO Nº. 3362 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
 
 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FONTE/CONVÊNIOS - COM FONTE DE RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS - EMENDAS PARLAMENTARES E REPASSE FUNDO A FUNDO”.
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
 
DECRETA:
 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo:
 

Dotação: 196 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 02 | 3.3.90.30.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00

Dotação: 197 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 05 | 3.3.90.30.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 150.000,00

Dotação: 199 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 02 | 3.3.90.32.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 300.000,00

Dotação: 200 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 05 | 3.3.90.32.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 250.000,00

Dotação: 200 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 05 | 3.3.90.32.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 250.000,00

Dotação: 203 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 02 | 3.3.90.39.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 100.000,00

Dotação: 203 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 02 | 3.3.90.39.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 100.000,00

Dotação: 204 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 05 | 3.3.90.39.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 100.000,00

Dotação: 204 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 05 | 3.3.90.39.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 150.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Adicional Suplementar decorrem de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM Fonte de Recurso 02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS E 05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) através de Emendas Parlamentares Individuais e Repasse Fundo a Fundo - Custeio da Saúde.
 
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências públicas junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 04 de setembro de 2025.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração