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LEI Nº. 2437 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
 
 
“DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
            Art. 1º - O trecho a partir do Conjunto Habitacional José Armandus Vidal Magalhães (final do pavimento asfáltico), seguindo por 860 metros até o Córrego afluente do Córrego Perobal, onde cruza o emissário de esgoto da cidade, com largura de 8,00 metros em todo o percurso, passa a ser considerado prolongamento da Rua Tatsuaki Matsunaka.
 
            Art. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, serão tomadas providências de estilo no sentido de sinalização e urbanização do trânsito no respectivo local.
 
            Art. 3º - Para fins de edificações de qualquer natureza os proprietários lindeiros à Rua deverão observar as normas urbanísticas, aplicando-se no que couber e especialmente as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor e Lei de Parcelamento de Solo Urbano.
 
            Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
            Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
            Lavínia/SP, 29 de outubro de 2025.
 
 
            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
            Marta M. Rueda
            Dir. Geral de Administração