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LEI Nº. 2442 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
 
 
"DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A APAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
 
                   SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
                  
                   Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Promoção e Assistência de Lavínia - APAL, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, recurso proveniente da Emenda Parlamentar de nº. 44290004/2025, via Ministério do Desenvolvimento Social -  Custeio em Transferências Voluntárias (SIGTV).
 
                   Parágrafo único - A importância transferida deverá ser utilizada para pagamento de despesas de custeio.
 
                   Artigo 2º - A entidade beneficiada prestará contas das despesas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da verba.
 
                   Artigo 3º - A entidade beneficiária deverá juntar documentação hábil comprovando sua regularidade fiscal e previdenciária junto aos órgãos públicos competentes.
 
                   Artigo 4º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente: 02.04.00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Funcional Programática: 08.244.009-2.033 - Ficha 285 – Código Aplicação: 8010008 – Emenda Parlamentar Maurício Neves - Elemento Econômico: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
 
                   Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                   Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                   Lavínia/SP, 06 de novembro de 2025.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                   Marta M. Rueda
                   Dir. Geral de Administração