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DECRETO Nº 3403, 05 DE JANEIRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
DECRETO Nº 3403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre atualização de valores venais para base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU – e dá outras providências.
Art. 1º - Serão atualizados, a partir de 01 de janeiro de 2.026, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) os valores venais dos imóveis urbanos para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. bem como os demais tributos municipais que tenham em tais valores suas bases de cálculos, conforme anexo I.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Lavínia, 30 de dezembro de 2.025.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Coord. de Administração
Anexo I
Casa m2 R$ 786,65
Apartamento m2 R$ 1.011,24
Loja m2 R$ 560,48
Galpão m2 R$ 337,48
Telheiro m2 R$ 225,28
Indústria m2 R$ 337,48
Especial m2 R$ 901,05
Casa de luxo m2 R$ 1.011,24
Choça/Barraco m2 R$ 107,67
Terreno vazio m2 R$ 136,36
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.