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Prefeitura de Lavínia-SP
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Atualizado em: 05/01/2026 às 13h52
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DECRETO Nº 3403, 05 DE JANEIRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 
 
DECRETO Nº 3403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.025.
 
 
 
                                   Dispõe sobre atualização de valores venais para base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU – e dá outras providências.
 
 
                                   Art. 1º - Serão atualizados, a partir de 01 de janeiro de 2.026, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) os valores venais dos imóveis urbanos para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. bem como os demais tributos municipais que tenham em tais valores suas bases de cálculos, conforme anexo I.
 
 
                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
                                   Prefeitura de Lavínia, 30 de dezembro de 2.025.
 
 
                                   Salvador Cazuo Matsunaka
                                       Prefeito de Lavínia
 
 
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
                                   Marta M. Rueda
                                   Coord. de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo I
 
Casa m2                     R$    786,65
Apartamento m2        R$ 1.011,24
Loja m2                      R$     560,48
Galpão m2                  R$     337,48
Telheiro m2                R$     225,28
Indústria m2               R$     337,48
Especial m2                R$     901,05
Casa de luxo m2         R$  1.011,24
Choça/Barraco m2     R$     107,67
Terreno vazio m2       R$     136,36
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 3461, 13 DE MAIO DE 2026 Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor. 13/05/2026
DECRETO Nº 3459, 13 DE MAIO DE 2026 Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor. 13/05/2026
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