PORTARIA Nº 108 /2.018.
“DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD Nº 003/2017”
CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, PREFEITO Municipal de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
Considerando os termos do “Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2017”, e da denúncia contida na Portaria de n.º 90/2017, em face do servidor ANTONIO MIGUEL – RG 4.981.276, pois teve habilitação apreendida pela Policia Rodoviária.
Vindo estes autos conclusos, acato a proposição da zelosa Comissão Processante pelas razões nela expendidas e por conseqüência, aplico a pena de ADVERTÊNCIA, por violação à constante do Art. 137, incisos I a IX e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, ao servidor Antonio Miguel.
Dê-se ciência ao processado e seu defensor, juntamente com o Termo de Advertência.
Publique-se.
Cumpra-se.
Prefeitura do Município de Lavínia SP, 10 de abril de 2018.
Clóvis Izidio de Almeida
Prefeito Municipal
Márcio José Bordoni de Lima
Chefe da Seção de Expediente e Pessoal
Ato | Ementa | Data |
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