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DECRETO Nº. 2697 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.
 
 
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE CONVOCAÇÕES E NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
                   CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, PREFEITO DE LAVÍNIA SP, no uso de suas atribuições legais etc.
 
                   CONSIDERANDO que a administração pública pode de ofício rever e revogar seus próprios atos em consonância com as Súmulas 346 e 473 do STF;
 
                   CONSIDERANDO que os aprovados em concursos públicos convocados através dos editais datados de 23 de novembro de 2020, foram classificados fora do número de vagas previsto em edital (concurso 01/2017 e 01/2020) com o que tem mera expectativa de direito à nomeação;
 
                   CONSIDERANDO que nenhum dos candidatos convocados tomou posse e passou a ser titular de cargo;
 
                   CONSIDERANDO a r. decisão liminar concedida nos autos do processo 1002367-81.2020.8.26.0356 da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mirandópolis SP, produzindo efeitos a partir de 16/12/2020, determinou a suspensão das nomeações;
 
                   CONSIDERANDO que, de ofício, já estão suspensas as nomeações,
 
 
                   RESOLVE:
 
 
                   Art. 1º - Ficam revogadas as convocações, nomeações e demais atos decorrentes de todos os aprovados em concurso público, no total de 26 (vinte e seis) candidatos relacionados através dos editais de convocação datados de 23 de novembro de 2020.
 
                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                   Prefeitura de Lavínia, 16 de dezembro de 2.020.
 
 
                   Clóvis Izídio de Almeida
                   Prefeito de Lavínia
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
                   Marta M. Rueda
                   Coord. de Administração