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DECRETO LEGISLATIVO nº 0001/2023.
 
 
                                                    “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVINIA - SP, EXERCÍCIO DE 2020.”
 
 
                            ELIAS SANTATERRA, Presidente da Câmara Municipal de Lavínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia 01 de março de 2023, aprovou e ele promulga o seguinte:
 
DECRETO LEGISLATIVO
 
Art. 1º- Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Lavínia – SP., referente ao Exercício de 2020, parecer prévio TC-002873.989.20.6, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
      Auditório “Dorimar Xavier do Nascimento”, aos 02 dias de março de 2023.
 
 
ELIAS SANTATERRA
- Presidente -
 
                                      Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
 
 
CLAUDEMIR LIBERALE
- Dir. Administrativo -