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ALINE DE CÁSSIA TAVARES DE SOUZA, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia - RPPS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 1.110 de 06 de julho de 2005 e as EC em vigor.
 
                                                
RESOLVE:
 
Art. 1°- Conceder o benefício de Pensão por Morte, com fundamento legal nos Artigo 41, inciso I, Artigo 42, inciso I e Artigo 8º da Lei 1110/2005 c/c 40, § 7º, I e § 12 da CF/88, conforme processo administrativo nº006/2023, originado do servidor inativo Arlindo Xavier dos Santos, Processo de Aposentadoria n.º 075/2011.
 
Art. 2º- Beneficiário Dependente: Edmilson Xavier dos Santos, na condição de filho inválido, nascido em 07/02/1973, portador do CPF n.º ***.292.838-**.
 
Art. 3º- A forma de reajuste do benefício será na mesma proporção e data sempre que a remuneração dos servidores em atividades for modificada.
 
 Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de junho de 2023, data do óbito.
 
 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
 
 
 
Lavínia-SP, 25 de outubro de 2023.
 
 
 
 
Aline de Cássia de Tavares de Souza
-Presidente do RPPS-
Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia