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Atualizado em: 04/12/2023 às 10h36

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PORTARIA Nº 349, 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 349/2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI NA 1º VARA DO FORUM DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS-SP”

                    SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

               RESOLVE:
                  I - Dispensar no dia 25 de Outubro de 2023, a Servidora Municipal abaixo relacionada:

SANDRA REGINA MARTIN XAVIER DOS SANTOS, exercente do cargo de “SERVIÇOS GERAIS”,

II – O (a) Servidor (a) Municipal acima relacionada serão dispensados para participar da “Reunião periódica do Tribunal de Júri na 1ª Vara do Fórum da Comarca de Mirandópolis”, de acordo com que estabelece o Artigo 430 do Código Penal e do Artigo 60, inciso IX da Lei Municipal n.º 059/08.

Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 23 de Novembro de 2023.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

Valquíria dos Santos de Albuquerque
Diretor de RH

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/11/2023 na edição: 927

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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