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LEI ORDINÁRIA Nº 2300, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): alteração do valor do vale alimentação

Em vigor

LEI Nº. 2300 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO EXTRA EM VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                        SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

                        Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a fazer crédito extra em vale alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para cada servidor ativo, no mês de dezembro de 2023.

                        Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Lavínia/SP, 07 de dezembro de 2023.

                        Salvador Cazuo Matsunaka
                        Prefeito

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                        Marta M. Rueda
                        Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/12/2023 na edição: 931

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3164, 28 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre reajuste no valor do vale alimentação e dá outras providências	28/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2307, 07 DE DEZEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE CRÉDITO EXTRA EM VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	07/12/2023

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