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DECRETO Nº 3164, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): alteração do valor do vale alimentação
DECRETO Nº 3164 de 28 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre reajuste no valor do vale alimentação e dá outras providências.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2024 o valor diário do auxílio alimentação será de R$ 40,53 (quarenta reais e cinquenta e três centavos), por dia útil, considerando-se para fins de cálculo sempre o número de 21 (vinte e um) dias úteis a cada mês.
Art. 2º - Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Municipal 2045, de 07 de junho de 2021 e Decreto Municipal 2777, de 11 de junho de 2021.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Lavínia, 28 de dezembro de 2.023.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia.
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Coord. de Administração
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023 na edição: 945
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.