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DECRETO Nº 3164, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): alteração do valor do vale alimentação
Em vigor
DECRETO Nº 3164 de 28 de dezembro de 2023.
 
 
                                   Dispõe sobre reajuste no valor do vale alimentação e dá outras providências.
 
 
                                   SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
 
 
DECRETA:
 
 
                                   Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2024 o valor diário do auxílio alimentação será de R$ 40,53 (quarenta reais e cinquenta e três centavos), por dia útil, considerando-se para fins de cálculo sempre o número de 21 (vinte e um) dias úteis a cada mês.
 
                       
                                   Art. 2º - Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Municipal 2045, de 07 de junho de 2021 e Decreto Municipal 2777, de 11 de junho de 2021.
 
                                   Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
                        Prefeitura de Lavínia, 28 de dezembro de 2.023.
 
 
 
                        Salvador Cazuo Matsunaka
                        Prefeito de Lavínia.
 
 
                        Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
                        Marta M. Rueda
                        Coord. de Administração
 
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023 na edição: 945
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2307, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE CRÉDITO EXTRA EM VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2300, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE CRÉDITO EXTRA EM VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/12/2023
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DECRETO Nº 3164, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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