Prefeitura de Lavínia-SP

Legislação

Atualizado em: 15/01/2026 às 07h57

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3414, 15 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3414/2026
Reabre crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal nº 2439/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO que o crédito adicional especial foi autorizado pela Lei Municipal nº 2439, de 06 de novembro de 2025, portanto dentro dos últimos quatro meses do exercício financeiro;
DECRETA:

Art. 1º - Fica reaberto, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2026, o crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal nº 2439/2025 de 06 de novembro de 2025.

Art. 2º - O crédito reaberto de que trata o art. 1º será incorporado ao orçamento de 2026, mantendo-se a finalidade originalmente autorizada, com a seguinte classificação orçamentária:

Dotação: XX – 02.05.01 | 15 | 451 | 011 | 2.042 | 01 | 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público

Art. 3º Os recursos para atendimento da despesa de que trata este Decreto serão posteriormente suplementados, conforme necessário, obedecendo os critérios da legislação vigente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lavínia-SP 05 de janeiro de 2026.

Salvador C. Matsunaka
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3437, 02 DE MARÇO DE 2026	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA UNIDADE EXECUTORA – 02.03.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM FONTE DE RECURSOS FEDERAIS-VINCULADOS POR DESDOBRAMENTO DE FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	02/03/2026
DECRETO Nº 3434, 02 DE MARÇO DE 2026	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA UNIDADE EXECUTORA – 02.03.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM FONTE DE RECURSOS FEDERAIS-VINCULADOS POR DESDOBRAMENTO DE FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	02/03/2026
DECRETO Nº 3436, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GESTORA DO FUNCRIANÇA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAVÍNIA”.	27/02/2026
DECRETO Nº 3433, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 295.996,79 (Duzentos e noventa e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) a título de contrapartida do Convênio de Revitalização do Bosque Municipal Felipe Pechin – Convênio Estadual – FID.	27/02/2026
DECRETO Nº 3431, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.690,00 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.	27/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume