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Legislação
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Legislação
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ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
208 atos encontrados
Nº 2295
Decreto
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Data: 01/11/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2295 - Suplementação de verbas
Nº 2292
Decreto
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Data: 31/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2292 - Designa Membros do FUNDEB
Nº 2293
Decreto
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Data: 31/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2293 - Designa membros CMAS
Nº 2290
Decreto
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Data: 24/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2290 - Suplementação de verbas
Nº 2291
Decreto
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Data: 24/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2291 - Suplementação de verbas
-
Portaria
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Data: 23/10/2017
Situação: Em vigor
OUTUBRO
Nº 1744
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2017
Situação: Em vigor
Lei N.º 1744
Nº 2289
Decreto
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Data: 19/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2289 - Suplementação de verbas
Nº 2288
Decreto
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Data: 19/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2288 - Suplementação de verbas
Nº 1804
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2017
Situação: Em vigor
Lei nº. 1804 - Suplementação de verbas
Nº 1805
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/10/2017
Situação: Em vigor
Lei nº. 1805 - Subvenção à APAL
Nº 2287
Decreto
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Data: 18/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2287 - Suplementação de verbas
Nº 2286
Decreto
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Data: 16/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2286 - Designa membros FUNDEB
Nº 2285
Decreto
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Data: 10/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2285 - Suplementação de verbas
Nº 2285
Decreto
Baixar
Data: 10/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2285 - Excesso geral
Nº 2284
Decreto
Baixar
Data: 06/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2284 - Suplementação de verbas
Nº 2284
Decreto
Baixar
Data: 06/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2284 - Suplementação de verbas
Nº 2283
Decreto
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Data: 05/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2283 - Autoriza abertura de crédito adicional especial
Nº 1802
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2017
Situação: Em vigor
Lei nº. 1802 - PPA 2018-2021
Nº 1803
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/10/2017
Situação: Em vigor
Lei nº. 1803 - Autoriza abertura de crédito adicional especial
Nº 2282
Decreto
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Data: 27/09/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2282 - Suplementação de verbas
Nº 113
Lei Complementar
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº. 113 - Altera dispositivos LC 039 - ISS
Nº 2278
Decreto
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2278 - Abertura de Concurso Público
Nº 2279
Decreto
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2279 - Suplementação de verbas RPPS
Nº 2280
Decreto
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2280 - Suplementação de verbas
Nº 2281
Decreto
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2281 - Altera Decreto nº. 1371 - COMDICA
Nº 1800
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
Lei nº. 1800 - Altera Lei nº. 1010 - RPPS
Nº 1801
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
Lei nº. 1801 - Institui Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil
Nº 2277
Decreto
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Data: 21/09/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2277 - Dispõe sobre excesso de arrecadação
Nº 1799
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2017
Situação: Em vigor
Lei nº.1799 - Dispõe sobre excesso de arrecadação
Nº 2276
Decreto
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2276 - Suplementação de verbas
Nº 2275
Decreto
Baixar
Data: 14/09/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2275 - Altera Decreto FUNCRIANÇA
-
Portaria
Baixar
Data: 13/09/2017
Situação: Em vigor
Setembro
Nº 112
Lei Complementar
Baixar
Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº. 112 - Altera requisitos de cargos
Nº 2273
Decreto
Baixar
Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2273 - Suplementação de verbas
Nº 2274
Decreto
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Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2274 - Suplementação de verbas
Nº 1797
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Lei nº. 1797 - Suplementação de verbas
Nº 1798
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Lei nº. 1798 - FICHA LIMPA
Nº 1796
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Lei nº. 1796 - Dá denominação a UBS
-
Portaria
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Data: 31/08/2017
Situação: Em vigor
PORTARIA DE AGOSTO2017
Nº 2272
Decreto
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Data: 25/08/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2272 - Suplementação de verbas
Nº 2271
Decreto
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Data: 24/08/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2271 - Suplementação de verbas
Nº 2270
Decreto
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Data: 20/08/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2270 - Nomeia Comissão Cavalgada e Festa do Peão
Nº 2269
Decreto
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Data: 17/08/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2269 - Suplementação de verbas
-
Portaria
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Data: 16/08/2017
Situação: Em vigor
Agosto
Nº 2268
Decreto
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Data: 14/08/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2268 - Suplementação de verbas
Nº 2267
Decreto
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Data: 11/08/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº 2267 - Suplementação de verbas
Nº 2266
Decreto
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Data: 10/08/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2266 - Dispõe sobre designação dos membros do CMDR
Nº 2264
Decreto
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Data: 04/08/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2264 - Transposição de dotação
Nº 2265
Decreto
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Data: 04/08/2017
Situação: Em vigor
Decreto nº. 2265 - Suplementação de verbas
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Portal atualizado em: 12/09/2024 16:38
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