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LEI Nº. 2005 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
 
“DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À APAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
                  
                   CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
 
                   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
                                     
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à A.P.A.L. (Associação de Promoção e Assistência de Lavínia), a importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois reais), em parcela única, a título de subvenção social.
 
                  Artigo 2º - A entidade beneficiada prestará contas das despesas em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos.
 
                   Artigo 3º - A entidade beneficiária apresentará documentação hábil comprovando sua regularidade fiscal e previdenciária perante os órgãos públicos competentes.
 
                   Artigo 4º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente: 02.04.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Funcional Programática: 08.244.009-2.033 – Ficha 226 - Assistência a Pessoa Idosa - Elemento Econômico: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
 
                   Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                   Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                   Prefeitura de Lavínia, 22 de dezembro de 2020.
 
 
 
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
 
                   Marta M. Rueda
                   Coord. de Administração