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Legislação
Atualizado em: 27/01/2021 às 11h02
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PORTARIA Nº 287, 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA N.º 287/2.020.
 
“CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES”.
 
CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
 
           RESOLVE:
I – “Constituir Comissão Municipal de Licitações”, para o exercício de 2020, que será formada pelos seguintes membros.
Kátia Patrícia Aparecido Caetano RG. 27.546.620-6
Elaine Regina Rodrigues RG. 43.381.562-0
Vania Guiato Catellan RG. 20.732.276
Elaine C. Miguel Zamboti  RG.33.100.520-7
 
 II - Referida Comissão será Presidida pela Srª. Katia Patrícia Aparecido Caetano.
            III – O processamento das licitações, sua abertura e julgamento obedecerão rigorosamente às disposições da Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002 e suas atualizações.
            IV – Sempre que necessário a Comissão se reunirá com número mínimo de 03 (três) membros.
 
             V – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
                       
            VI - Ficam revogadas as disposições em contrário,
.
 
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 22  de dezembro de 2.020.
 
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
                           Márcio José  Bordoni  de Lima
                                        Chefe da Seção de Expediente e Pessoal
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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