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DECRETO Nº 2704, 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
DECRETO Nº. 2704 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES VENAIS PARA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Serão atualizados, a partir de 01 de janeiro de 2021, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) em 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), os valores venais dos imóveis urbanos para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. bem como os demais tributos municipais que tenham em tais valores suas bases de cálculos, conforme anexo I.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Lavínia, 23 de dezembro de 2020.
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito de Lavínia
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Coord. de Administração
Anexo I
Casa m2 R$ 586,64
Apartamento m2 R$ 754,14
Loja m2 R$ 417,99
Galpão m2 R$ 251,68
Telheiro m2 R$ 168,01
Indústria m2 R$ 251,68
Especial m2 R$ 671,96
Casa de luxo m2 R$ 754,15
Choça/Barraco m2 R$ 80,31
Terreno vazio m2 R$ 101,70
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.