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PORTARIA Nº 638, 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 638/2021.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI NA 1º VARA DO FORUM DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS-SP”

                    SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

               RESOLVE:
                  I - Dispensar no dia 25 de Novembro de 2021, a Servidora Municipal abaixo relacionado:

SILVIA ADRIANA MONTAGNHANI DOS SANTOS, exercente do cargo de “PROFESSOR DE EDUC. ESPECIAL”,

II – A Servidora Municipal acima relacionada será dispensada para participar da “Reunião periódica do Tribunal de Júri na 1ª Vara do Fórum da Comarca de Mirandópolis”, de acordo com que estabelece o Artigo 430 do Código Penal e do Artigo 60, inciso IX da Lei Municipal n.º 059/08.

Prefeitura do Município de Lavínia, 08 de Dezembro de 2021.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

          Valquíria dos Santos de Albuquerque
Chefe da Seção de Expediente e Pessoal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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