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DECRETO LEGISLATIVO 0003/2022
 
 
 
“Dispõe sobre Concessão de título de CIDADÃO HONORÁRIO LAVINENSE, ao Digníssimo Deputado Federal por São Paulo, Sr. “FAUTO RUY PINATO”.
 
 
                                               TIAGO ERIC PASINI, Presidente da Câmara Municipal de Lavínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 16 de março de 2022, aprovou e ele promulga o seguinte:
 
DECRETO LEGISLATIVO
 
Art. 1º- Fica concedido nos termos do artigo 182, III do Regimento Interno desta Casa de Leis e Artigo 32, Inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, o Título de CIDADÃO HONORÁRIO LAVINENSE, ao Deputado Federal por São Paulo, SR. FAUSTO RUY PINATO pelos relevantes serviços prestados a comunidade Lavinense.
 
Art. 2º - O título em questão será outorgado em data a ser designada.
 
Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de Verbas próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                            Auditório “Dorimar Xavier do Nascimento”, aos 17 dias do mês de março de 2022.
 
 
 
                                      TIAGO ERIC PASINI
                                           Presidente
 
                            Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
 
 
 
                                      CLAUDEMIR LIBERALE
                                      Dir. Administrativo