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DECRETO Nº 3161, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Reajustes
Em vigor
DECRETO Nº 3161 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.023.
 
 
 
                                   Dispõe sobre atualização de valores venais para base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU – e dá outras providências.
 
 
                                   Art. 1º - Serão atualizados, a partir de 01 de janeiro de 2.024, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) em 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) os valores venais dos imóveis urbanos para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. bem como os demais tributos municipais que tenham em tais valores suas bases de cálculos, conforme anexo I.
 
 
                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
                                   Prefeitura de Lavínia, 28 de dezembro de 2.023.
 
 
                                   Salvador Cazuo Matsunaka
                                       Prefeito de Lavínia
 
 
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
                                   Marta M. Rueda
                                   Coord. de Administração
 
 
 
 
 
Anexo I
 
Casa m2                     R$ 718,09
Apartamento m2       R$ 923,12
Loja m2                      R$ 511,64
Galpão m2                 R$ 308,07
Telheiro m2               R$ 205,65
Indústria m2              R$ 308,07
Especial m2                R$ 822,53
Casa de luxo m2        R$ 923,12
Choça/Barraco m2     R$   98,30
Terreno vazio m2      R$ 124,48
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023 na edição: 944
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3163, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre atualização de valores para cobrança pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e dá outras providências 28/12/2023
DECRETO Nº 3162, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ESTABELECE VALOR EM REAIS À UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAVINIA – UFML PARA O EXERCÍCIO 2024 28/12/2023
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