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DECRETO Nº 3163 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.023
 
 
 
Dispõe sobre atualização de valores para cobrança pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e dá outras providências.
 
 
                                   SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Art. 62, VI da Lei Orgânica Municipal, decreta:
 
 
                                   Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2.024, serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo I.P.C.A. – I.B.G.E., em 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) as tarifas para fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto no município, conforme anexo I e II da Lei Complementar Municipal nº 93 de 30 de dezembro de 2.014.
 
 
                                   Art. 2º - Os preços dos serviços relacionados ao fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto são os definidos no anexo III.
 
 
                                   Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                   Prefeitura de Lavínia, 28 de dezembro de 2.023.
 
 
 
                                   Salvador Cazuo Matsunaka
                                   Prefeito de Lavínia
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
                                   Marta M. Rueda
                                   Coord. de Administração
 
 
 
 
 
 
ANEXO I – CONSUMO MENSAL - LIGAÇÕES RESIDENCIAIS
 
Valor mínimo para consumo mensal de até 10 metros cúbicos     R$ 19,03
 
Consumo mensal acima de 10 metros cúbicos                              R$ 19,03 + R$ 1,98 para cada metro cúbico ou fração excedente
 
Consumo mensal acima de 20 metros cúbicos                              R$ 38,83 + R$ 2,17 para cada metro cúbico ou fração excedente
 
Consumo mensal acima de 30 metros cúbicos                              R$ 60,53 + R$ 2,35 para cada metro cúbico ou fração excedente
 
Consumo mensal acima de 40 metros cúbicos                              R$ 84,03 + R$ 2,50 para cada metro cúbico ou fração excedente
 
 
 
Coleta e tratamento de esgoto 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de água conforme consumo.