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DECRETO Nº 3168, 03 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Atualização Monetária

Em vigor

DECRETO Nº. 3168 DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS EM GERAL, FIXA EMOLUMENTOS PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

          DECRETA:

          Artigo 1º - Ficam fixados os preços públicos, que serão praticados a partir de janeiro de 2024.

I - TAXA DE REMOÇÃO POR PORTE DE ÁRVORE
Remoção de árvore no passeio público mediante apresentação da autorização ambiental do órgão competente.

a)	de 0,00m a 2,00m	100,00
b)	de 2,01m a 6,00m	250,00
c)	acima de 6,01m	300,00

II - DESDOBRAMENTO DE TERRENO OU OUTROS ATOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS

a)	Expedição de Alvará de Desmembramento, por unidade	200,00
b)	Alvará de Construção por metro²	3,00
c)	Regularização de imóvel residencial ou não residencial por metro²	3,00
d)	Habite-se por metro quadrado	3,00

III - EXUMAÇÃO

De qualquer espécie

250,00

IV - ABERTURA DE SEPULTURA P/ NOVA INUMAÇÃO

De qualquer espécie

250,00

V - TAXA DE SEPULTAMENTO/ E OU REMOÇÃO

Taxa e Placa numérica

150,00

VI - AQUISIÇÃO DE TERRENO EM CARÁTER PERPÉTUO

a)	Terreno	400,00
b)	Construção de carneira com materiais de alvenaria	700,00

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 3036 de 24 de janeiro de 2023.

Lavínia/SP, 03 de janeiro de 2024.

Salvador Cazuo Matsunaka

Prefeito

Publicado e registrado no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda

Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/01/2024 na edição: 951

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3169, 05 DE JANEIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/01/2024
DECRETO Nº 3167, 03 DE JANEIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS E USO DE BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/01/2024

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