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DECRETO Nº 3169, 05 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Atualização Monetária

Em vigor

DECRETO Nº. 3169 DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais,

            DECRETA:

            Art. 1º - Serão atualizados, a partir de janeiro de 2024, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE) em 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) os valores para expedição de alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos e realização de eventos para o exercício de 2024.

Parágrafo único. Aos veículos de transporte coletivo de passageiros com capacidade entre 8 (oito) e 12 (doze) passageiros serão cobrados o valor em dobro referente ao caput do art. 1º.

            Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 3166, de 03 de janeiro de 2024.

            Lavínia/SP, 05 de janeiro de 2024.

            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito de Lavínia

Publicado e registrado no setor competente, nesta data.

            Marta M. Rueda
            Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/01/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3168, 03 DE JANEIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS EM GERAL, FIXA EMOLUMENTOS PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/01/2024
DECRETO Nº 3167, 03 DE JANEIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS E USO DE BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/01/2024

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