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PORTARIA Nº 88/2026
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
                                    RESOLVE:
Art. 1º- Nos termos do Art. 3º da Lei Municipal 1.248 de 23 de dezembro de 2008, ficam nomeados para atuarem como Membros do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia.
Representante Indicado pelo Executivo Municipal:
Lilian Patrícia Ruiz Moreno Pugnali – RG nº 34.xxx.xxx-8
Representante Indicado pelo Poder Legislativo:
Luara Fernanda Ferreira Silva Momente – RG nº 48.xxx.xxx-1
Representante Indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais
Thiago Augusto Garcia de Carvalho – RG nº 42.xxx.xxx-0
Art. 2º- O Conselheiro nomeado como membro deverá tomar posse de imediato, assumindo suas atribuições e responsabilidades legais, junto ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.248/2008.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 383A, de 24 de outubro de 2025.
                                     
                                               Lavínia/SP, 06 de abril de 2026
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrado e publicado no setor competente nesta data.
 
Valquíria dos Santos
Diretor de RH