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Legislação
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Atualizado em: 10/07/2025 às 15h43
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
4869 atos encontrados
Nº 184
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DO TRABALHO AS SERVIDORAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO EXAME PREVENTIVO”.
Nº 183
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”.
Nº 182
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDER FERIAS AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E NOMEIA SUBSTITUTA PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA POR SUBSTITUIÇÃO”.
Nº 181
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE”.
Nº 180
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “AFASTAMENTO POR LUTO NA FAMÍLIA” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 02/06/08”.
Nº 179
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE AUXILIO – DOENÇA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Nº 178
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE INÍCIO DE AUXILIO – DOENÇA”, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Nº 177
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE “FALTA JUSTIFICADA”, DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS DE ACORDO COM O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAVÍNIA”.
Nº 176
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 175
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS”.
Nº 174
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 20 (VINTE) DIAS”.
Nº 173
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 172
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação temporária de servidora para exercer a função de Fiscal de Postura, em caráter de urgência, ante as necessidades próprias do setor e diante da atual impossibilidade de contratação.
Nº 171
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO/RESTRIÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDOR POR PERICIA MÉDICA.
Nº 170
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº004/2024”
Nº 169
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº003/2024”
Nº 168
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97”.
Nº 167
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE”.
Nº 166
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “AFASTAMENTO POR LUTO NA FAMÍLIA” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 02/06/08”.
Nº 165
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”.
Nº 164
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE RETORNO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR MUNICIPAL.”
Nº 163
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DOS VENCIMENTOS AO SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO”.
Nº 162
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER CARGO EFETIVO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO SOB Nº 001/2023. ”
Nº 161
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação temporária de servidora para exercer a função de Professor de matemática no setor de Educação, em caráter de urgência, ante as necessidades próprias do setor e diante da atual impossibilidade de contratação.
Nº 160
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 30(TRINTA) DIAS”.
Nº 159
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 158
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS”.
Nº 157
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 20 (VINTE) DIAS”.
Nº 156
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 155
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE INÍCIO DE AUXILIO – DOENÇA”, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Nº 154
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE “FALTA JUSTIFICADA”, DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS DE ACORDO COM O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAVÍNIA”.
Nº 153
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO MÉDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Nº 152
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA EFETUAR A NEBULIZAÇÃO CONTRA A DENGUE NO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA.”
Nº 151
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 150
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 149
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 148
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 5
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE ESPECIFICA. ”
Nº 3321
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), POR TRANSPOSIÇÃO”.
Nº 2415
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), POR TRANSPOSIÇÃO”.
Nº 2414
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAVÍNIA – RPPS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.888/2019”.
Nº 2413
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2412
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2411
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA DE LAVÍNIA – APAL.
Nº 2410
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO, RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E AS DISTÂNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA DE FIOS NOS POSTES QUE SUSTENTAM AS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, AS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE CABOS, EM RELAÇÃO AO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3319
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 279.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS).
Nº 3318
Decreto
Baixar
Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - FONTE DE RECURSO - TESOURO (01).
Nº 2409
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SERVIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2408
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO TRABALHO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2407
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 279.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS).
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 10/07/2025 16:36
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