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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 23/06/2025 às 13h57
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4838 atos encontrados
Nº 153
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO MÉDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Nº 152
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA EFETUAR A NEBULIZAÇÃO CONTRA A DENGUE NO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA.”
Nº 151
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 150
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 149
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 148
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 5
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE ESPECIFICA. ”
Nº 3321
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), POR TRANSPOSIÇÃO”.
Nº 2415
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), POR TRANSPOSIÇÃO”.
Nº 2414
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAVÍNIA – RPPS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.888/2019”.
Nº 2413
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2412
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2411
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA DE LAVÍNIA – APAL.
Nº 2410
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO, RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E AS DISTÂNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA DE FIOS NOS POSTES QUE SUSTENTAM AS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, AS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE CABOS, EM RELAÇÃO AO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3319
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 279.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS).
Nº 3318
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - FONTE DE RECURSO - TESOURO (01).
Nº 2409
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SERVIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2408
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO TRABALHO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2407
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 279.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS).
Nº 2406
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE COZINHA PILOTO”.
Nº 2405
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - FONTE DE RECURSO - TESOURO (01).
Nº 2404
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO ‘BOLSA-TRABALHO’ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 158
Lei Complementar
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 154, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 E NA LEI COMPLEMENTAR 122, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 147
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 146
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 145
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 144
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 143
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 142
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO MÉDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Nº 141
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE”.
Nº 140
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “AFASTAMENTO POR LUTO NA FAMÍLIA” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 02/06/08”.
Nº 139
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE “FALTA JUSTIFICADA”, DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS DE ACORDO COM O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAVÍNIA”.
Nº 138
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97”.
Nº 137
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDER AFASTAMENTO MEDICO AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E NOMEIA SUBSTITUTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA POR SUBSTITUIÇÃO”.
Nº 136
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA.”
Nº 135
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS”.
Nº 134
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 20 (VINTE) DIAS”.
Nº 133
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 132
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 30(TRINTA) DIAS”.
Nº 131
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 130
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, AO SERVIDOR MUNICIPAL ACIDENTADO EM SERVIÇO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU ACOMETIDA DE DOENÇA PROFISSIONAL OU MOLÉSTIA GRAVE”.
Nº 129
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, AO SERVIDOR MUNICIPAL ACIDENTADO EM SERVIÇO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU ACOMETIDA DE DOENÇA PROFISSIONAL OU MOLÉSTIA GRAVE”.
Nº 128
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE INÍCIO DE AUXILIO – DOENÇA”, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Nº 3316
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCA A 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3315
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA SP.”
Nº 3313
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 138.900,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS).
Nº 3308
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).
Nº 3312
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) COMO INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.”
Nº 3311
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DIA 02 DE MAIO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3310
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 130.347,96 (CENTO E TRINTA MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - FONTE TESOURO (01).
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